1. Fazer uma reserva
1.1
Tem de ser maior de 18 anos para poder efetuar uma reserva connosco.
1.2
A pessoa que efetua a reserva é classificada como o "nome principal" em qualquer reserva que inclua mais do que uma pessoa. O nome principal deve ser autorizado a efetuar a reserva, com base nos presentes Termos e Condições (juntamente com quaisquer políticas e regulamentos), pelas pessoas mencionadas na reserva e pelos respetivos pais ou tutores, no caso de todos os membros do grupo que tenham menos de 18 anos aquando da realização da reserva. Ao efetuar a reserva, o nome principal confirma que está autorizado a fazê-lo. O nome principal será o nosso contacto principal e aceitará quaisquer comunicações/correspondência da nossa parte (ou dos nossos fornecedores) em nome de todo o grupo. Os presentes Termos e Condições são parte integrante das nossas Condições de Transporte.
1.3
Se a sua reserva foi paga por outra pessoa em seu nome, poderemos assumir que autorizou essa pessoa a tratar connosco em seu nome para todos os assuntos relacionados com a sua reserva (incluindo, mas não exclusivamente, cancelamentos ou alterações de voo). É da sua responsabilidade notificar-nos por escrito caso pretenda cancelar ou reduzir essa autoridade.
1.4
Aquando da reserva, terá de nos facultar os seus dados de contacto, certificando-se de que todos os nomes que constam na reserva correspondem aos nomes dos passaportes. Se não o fizer, serão cobradas taxas adicionais. Os dados de contacto devem incluir um número de telemóvel e um número de contacto durante a sua estadia no estrangeiro para que possamos, ou o nosso agente autorizado, informá-lo/a de quaisquer alterações, correções, atrasos ou cancelamentos que possam afetar a sua reserva. Em caso de incumprimento dessa obrigação e não conseguirmos entrar em contacto consigo, não teremos responsabilidade, para consigo ou qualquer outra pessoa da sua reserva, por quaisquer perdas ou despesas que possa ou possam incorrer devido à falta de informação, da nossa parte, sobre a referida alteração, correção, atraso ou cancelamento.
1.5
Se considerarmos que a sua reserva foi financiada de forma fraudulenta ou que você, ou qualquer pessoa da sua reserva agindo em seu nome, tenta (ou tentou) enganar ou defraudar a Jet2holidays ou Jet2.com em algum momento (incluindo um pedido injusto de indemnização ou reembolso, mesmo através de estorno), reservamo-nos o direito de, entre outras coisas, cancelar a reserva e reservas futuras sem aviso prévio, recusar aceitar reservas futuras e recuperar os montantes da pessoa ou pessoas envolvidas.
Reservamo-nos igualmente o direito de verificar os métodos de pagamento utilizados para garantir as reservas com a Jet2holidays ou com a Jet2.com. Se a Jet2holidays ou Jet2.com assim o solicitarem, os clientes devem certificar-se de que levam consigo para o aeroporto todos os cartões de pagamento utilizados para efetuar as reservas (quando o titular do cartão é o nome principal ou um membro nomeado do grupo de reserva).
1.6
Recomendamos vivamente a todos os viajantes subscrever a um seguro de viagem pessoal, a partir da data da reserva. A Jet2.com oferece seguros de viagem pessoal para protegê-lo durante as suas férias, os quais incluem uma cobertura de cancelamento se não puder viajar. Os clientes podem comprar uma apólice online, clicando na ligação da página “Extras de viagem” do nosso site, ou acedendo a www.jet2insurance.com.
1.7
Todas as reservas de voos são feitas connosco, Jet2.comLimited. Todas as reservas para outros produtos ou serviços (por ex. aluguer de veículo, seguro, alojamento) são feitas junto do fornecedor terceiro relevante desses serviços, já que apenas intervimos na qualidade de agente. Como é evidente, o fornecimento dos produtos/serviços desses fornecedores será regido pelos seus próprios termos e condições (para além dos nossos Termos e Condições). Esses termos e condições serão aplicáveis a si e a cada pessoa da sua reserva. Tal explica-se pelo facto de ter um contrato distinto junto de cada fornecedor. Certifique-se de que leu os termos e condições dos respetivos fornecedores (disponibilizados através das seguintes ligações: www.jet2carhire.com; www.jet2transfers.com; www.jet2insurance.com) antes de concluir a sua reserva (bem como estes Termos e Condições).
Em determinadas circunstâncias, a forma como reserva serviços de viagem (incluindo, entre outros, voos, alojamento e aluguer de veículos) connosco poderá criar um Serviço de Viagem Conexo ao abrigo dos Regulamentos sobre Viagens Organizadas e Serviços de Viagem Conexos de 2018, que podem ser consultados aqui. Será informado/a quando for provável que seja facilitado um Serviço de Viagem Conexo e quando este tiver sido criado. Por motivos de clareza, será criado um Serviço de Viagem Conexo se reservar serviços de viagem adicionais durante a mesma visita ao nosso site ou connosco e se os pagar separadamente ou, em certas circunstâncias, se reservar um serviço de viagem adicional no prazo de 24 horas após a primeira reserva.
Se um Serviço de Viagem Conexo for reservado por nós, não irá beneficiar dos direitos aplicáveis aos pacotes, ao abrigo dos Regulamentos sobre Viagens Organizadas e Serviços de Viagem Conexos de 2018. Contudo, se promovermos um Serviço de Viagem Conexo, implementaremos uma proteção financeira para reembolsar os seus pagamentos de serviços de viagem não realizados plenamente, no caso improvável da nossa insolvência, e para garantir o seu repatriamento quando reservar voos com a Jet2.com apenas. Essa proteção financeira é obrigatória ao abrigo dos Regulamentos sobre Viagens Organizadas e Serviços de Viagem Conexos de 2018.
De acordo com os Regulamentos de Viagens Organizadas e Serviços Conexos do Reino Unido de 2018, a Diretiva (UE) 2015/2302 ou a legislação local aplicável no país de residência do(s) passageiro(s) que efetua(m) a reserva com a Jet2.com Limited, todos os passageiros estão totalmente protegidos pelo depósito inicial e, subsequentemente, pelo saldo de todas as quantias recebidas por nós, incluindo os custos e os serviços de repatriamento, decorrentes do cancelamento ou da redução dos seus serviços de viagem devido à insolvência da Jet2.com Limited.
Normalmente, a legislação do país de residência do(s) passageiro(s) apenas exige a cobertura de viagens organizadas e serviços de viagem conexos, não existindo qualquer requisito para a proteção financeira de viagens de um dia ou de itens isolados, pelo que não é fornecida qualquer cobertura, a menos que a legislação local assim o exija. Caso tenha dúvidas sobre este assunto, contacte a Jet2.com Limited.
A Jet2.com Limited subscreveu um seguro fornecido pela International Passenger Protection Ltd (IPP) junto da Liberty Mutual Insurance Europe SE (LMIE), que opera como Liberty Specialty Markets, membro do Liberty Mutual Insurance Group. A sede social da LMIE é, 5-7 rue Leon Laval, L-3372, Leudelange, Grão-Ducado do Luxemburgo, com o número de registo B232280 (Registre de Commerce et des Sociétés). A LMIE é uma sociedade anónima europeia, supervisionada pelo Commissariat aux Assurances e licenciada pelo Ministro das Finanças do Luxemburgo como companhia de seguros e resseguros. Este seguro só é válido para os passageiros que reservam e pagam diretamente à Jet2.com Limited.
Em caso da nossa insolvência, solicitamos que nos contacte o mais rapidamente possível, fornecendo informações completas sobre o sucedido e mencionando o nome da Jet2.com Limited:
Para passageiros do Reino Unido e do resto do mundo, exceto da UE
IPP Claims at Sedgwick
Telefone: +44 (0)345 266 1872
Email: Insolvency-claims@ipplondon.co.uk
ou online em http://www.ipplondon.co.uk/claims.asp
Para passageiros da UE
IPP Claims at Sedgwick
Telefone: +31 103120666
Email: ippclaims@nl.sedgwick.com
ou online em https://www.ipplondon.co.uk/claims.asp
Nota – esta proteção financeira não abrange o reembolso em caso de insolvência do respetivo prestador de serviços. Nesse sentido, apenas estarão protegidos os serviços que poderiam ser afetados pelo caso improvável da nossa insolvência, e não os serviços de viagem adicionais que possa adquirir ao abrigo de um Serviço de Viagem Conexo e que são prestados por um fornecedor terceiro.
Recomendamos vivamente que subscreva um seguro de viagem pessoal aquando da sua reserva para garantir a sua proteção se qualquer um dos serviços de viagem adicionais que reservar no âmbito do Serviço de Viagem Conexo não for totalmente executado em resultado da insolvência de um fornecedor terceiro. A Jet2.com oferece-lhe um seguro de viagem pessoal para as suas férias, bem como uma cobertura de cancelamento caso não possa viajar. Os clientes podem adquirir uma apólice online, clicando no link da página "Extras de viagem" do nosso site ou visitando www.jet2insurance.com.
1.8
Nem todos produtos apresentados em www.Jet2.com são propostos por nós. Representam antes um convite para que submeta, a nós ou aos nossos fornecedores, uma oferta de compra de um produto nos termos apresentados. Pode concretizar essa oferta ao clicar em “Concluir reserva” durante o processo de reserva. Podemos aceitar ou rejeitar tais ofertas em nosso nome, quando a reserva é feita connosco e intervimos como principal, ou em nome dos nossos fornecedores, quando a reserva é feita com um dos nossos fornecedores e intervimos como um agente reconhecido destes.
1.9
Assim que tiver realizado a sua reserva, enviar-lhe-emos um email de confirmação, e é nesse momento que se estabelece um contrato vinculativo entre si e nós ou entre si e os nossos fornecedores (conforme aplicável). Verifique cuidadosamente o seu email de confirmação. Em caso de discrepâncias ou se o email não corresponder à sua reserva, contacte imediatamente, e no prazo máximo de 24 horas após a reserva, a nossa linha de apoio. A Jet2.com rejeita qualquer responsabilidade pela não receção de emails enviados para o endereço facultado pelo “nome principal”. É da sua responsabilidade contactar-nos caso não receba o email de confirmação de reserva.
1.10
Após ter efetuado a sua reserva e esta ter sido confirmada, iremos também enviar-lhe um SMS com um resumo dos dados de confirmação. Como estabelecido na cláusula 1.9, consulte cuidadosamente a sua confirmação e contacte imediatamente a nossa linha de apoio se detetar quaisquer discrepâncias ou se a mensagem não for recebida. A referida mensagem é apenas válida para a sua reserva inicial. Assim, todas as alterações subsequentes que fizer à sua reserva serão notificadas por email ou através de uma chamada. A Jet2.com rejeita qualquer responsabilidade quanto à não receção de mensagens de texto, mensagens de texto incompletas, alteração do número de telefone ou outras perdas ou danos resultantes de circunstâncias fora do nosso controlo ou de um ato negligente ou omissão da sua parte.
1.11
Ocasionalmente, vendemos apenas voos de regresso, para um determinado número de noites e/ou com partida apenas de determinados aeroportos. Nesses casos, não são permitidas reservas para voos de ida, e qualquer reserva que não cumpra as restrições em causa será cancelada. Por exemplo, todas as reservas de voos para a América do Norte devem ser voos de ida e volta com partida do Reino Unido, e com uma duração de apenas 4, 5 ou 6 noites.
2. Bilhetes
As reservas (de voos ou outras) não são reembolsáveis nem transferíveis. Quando tiver efetuado a sua reserva, receberá um email de confirmação e também um SMS de alerta, ambos com o itinerário e número de confirmação. Para poder viajar, terá de facultar esse número no processo de check-in. O número é válido para o(s) voo(s) reservado(s) ou para qualquer alteração posterior. Rejeitamos qualquer responsabilidade em caso de utilização indevida do seu número de confirmação. Guarde-o num local seguro.
3. Preços
3.1
Antes de uma reserva ser confirmada, todos os preços apresentados são sujeitos a alterações sem aviso prévio. As tarifas aéreas não incluem os transfers para e desde o aeroporto de partida. Grande parte dos descontos e tarifas promocionais online não estão disponíveis para reservas feitas através da nossa linha de apoio. A(s) tarifa(s) base, taxas e encargos devem ser liquidados na moeda em que são apresentados.
3.2
Durante o processo de reserva, se tivermos conhecimento ou suspeitarmos que a reserva está a ser efetuada através de um terceiro (por ex. agente de viagens, operador turístico ou site de terceiros) que não está a utilizar o canal autorizado para a reserva, reservamo-nos o direito (segundo o nosso critério) de acrescentar um custo adicional na página de pagamento. Antes da conclusão da reserva, será notificado/a do aumento do preço (quer no ecrã, no caso de reservas online, quer por telefone, no caso de reservas através do centro de contacto), podendo optar por pagar o montante revisto ou abandonar a reserva sem qualquer pagamento.
3.3
Tenha em conta que as sessões no sistema de reserva do nosso site irão “expirar” ao fim de 20 minutos caso não prossiga com a confirmação da sua reserva. Se tiver iniciado sessão e/ou facultado o seu endereço de email nessa fase, poderemos contactá-lo/a por email para o/a informar de que a reserva não foi concluída, em conformidade com a nossa Política de Privacidade e Política de Cookies.
3.4
Até a sua reserva ser confirmada e o pagamento efetuado, os lugares que selecionou não serão removidos do inventário de lugares da Jet2.com. Se esses lugares não estiverem disponíveis quando selecionar a opção “Confirmar reserva”, será exibida uma mensagem com essa informação e terá de selecionar novamente uma nova tarifa para esses lugares, consoante a disponibilidade. Se tiver utilizado o nosso “carrinho de compras” e se os lugares que selecionou inicialmente não estiverem disponíveis quando selecionar “Confirmar reserva”, ser-lhe-ão automaticamente propostos lugares ao preço seguinte, de acordo com a disponibilidade.
3.5
Se o preço do seu voo baixar depois de ter efetuado a reserva, não terá direito a reembolso.
4. Impostos e taxas
4.1
Para além da tarifa, terá a seu cargo quaisquer taxas ou encargos impostos por uma autoridade governamental ou outra, incluindo a operadora do aeroporto, que sejamos obrigados a cobrar de si ou a pagar em relação a si e ao seu voo/transporte.
4.2
Ao efetuar a reserva, o valor total dessas taxas e encargos é incluído no preço que terá de pagar. Ao selecionar um voo específico, será claramente indicado o detalhe das taxas e encargos aplicáveis.
4.3
As taxas e encargos mencionados na cláusula 4.1 estão em constante alteração e podem ser introduzidos ou aumentados após a data de confirmação da reserva. Se qualquer taxa ou encargo for introduzido ou aumentado após a confirmação da sua reserva, terá de pagar-nos um montante adicional antes da partida para cobrir a taxa ou encargo adicional. O não pagamento deste montante pode implicar a anulação da sua reserva.
5. Pagamento
O pagamento da reserva deve ser efetuado na totalidade no momento da reserva. Se, por qualquer motivo, a reserva for confirmada sem termos recebido o respetivo pagamento integral, podemos, a qualquer momento antes do check-in, cancelar a reserva. Se, em qualquer altura, nos forem devidos quaisquer montantes relativos a voos ou artigos comprados a bordo, reservamo-nos o direito de cancelar a sua reserva até que as dívidas pendentes sejam pagas na totalidade. Se for devido qualquer reembolso relativamente a uma reserva, esse reembolso será efetuado apenas à pessoa que pagou a reserva utilizando o mesmo método de pagamento.
6. Documentos de viagem e outros requisitos
6.1
Certifique-se de que o nome indicado no seu email de confirmação corresponde exatamente ao seu nome e apelido, conforme consta no seu passaporte (para voos internacionais) ou outro documento de identificação (para voos domésticos no Reino Unido). Caso contrário, poderá ser-lhe aplicada uma taxa para corrigir qualquer erro.
6.2
Lembre-se de que quando for o nome principal, terá de certificar-se de que todos os nomes das pessoas incluídas na sua reserva são exatamente os que constam dos passaportes ou de outros documentos de identificação autorizados.
6.3
É da sua responsabilidade verificar e cumprir todos os requisitos de entrada e saída necessários para sair do país de onde parte e entrar no país para onde viaja, incluindo, entre outros, todas as políticas de saúde governamentais e requisitos de viagem relevantes. É também da sua responsabilidade certificar-se de que possui todos os vistos, documentos de entrada e saída, de saúde e/ou outros documentos que possam ser necessários e, se tal lhe for solicitado, deverá apresentar-nos todos esses documentos e autorizar-nos a fazer cópias dos mesmos. Não nos responsabilizamos caso não tenha os documentos de viagem e outros documentos necessários para a sua viagem ou se não tiver cumprido todos os requisitos relevantes relativos à entrada num país, sendo que rejeitamos qualquer responsabilidade para consigo se procedermos à verificação dos seus documentos de viagem.
6.4
Os requisitos aplicáveis podem ser alterados periodicamente. Assim, deve certificar-se de que as suas informações estão atualizadas. Em caso de dúvidas, dirija-se à Embaixada, Consulado ou outro organismo relevante do país em causa, antes de efetuar a reserva e antes de viajar.
6.5
Se lhe for recusada a entrada num país, seja por falta dos documentos exigidos ou de outra forma e, como resultado, formos obrigados por qualquer autoridade governamental ou de imigração a transportá-lo/a para fora desse país e/ou a pagar qualquer multa, penalidade, encargo ou despesa, deverá reembolsar-nos na totalidade e pagar-nos por esse transporte à tarifa aplicável. Tenha em conta que se tal acontecer, não iremos reembolsar o valor pago pelos voos que utilizou, tentou utilizar ou não conseguiu utilizar, na sequência do seu incumprimento dos requisitos aplicáveis.
6.6
Terá de se submeter a todos os exames médicos, controlos de segurança e requisitos governamentais, aeroportuários, policiais, de segurança, do pessoal militar, bem como aos nossos requisitos. Reservamo-nos o direito de recusar transportar uma pessoa (e/ou a sua bagagem) que não tenha cumprido, ou cujos documentos não pareçam cumprir, esses controlos e requisitos.
7. Informação antecipada sobre passageiros
Muitos países requerem informação antecipada sobre passageiros para transmiti-la às suas autoridades governamentais. Terá de responder a qualquer pedido que receber da nossa parte relativo a informações pessoais de que precisamos para cumprir esses requisitos e terá de certificar-se de que essas informações e todas as outras informações que nos tiver facultado são precisas e corretas e que assim permaneçam. O incumprimento das obrigações de Informação antecipada sobre passageiros poderá levar à recusa de transporte.
8. Seguro
Recomendamos vivamente que subscreva um seguro de viagem pessoal aquando da reserva. Entre outras coisas, esse seguro pode protegê-lo/a se não puder utilizar a sua reserva ou se o valor real ou o custo de substituição da sua bagagem registada ou não registada exceder a nossa responsabilidade em caso de perda, dano ou atraso.
A Jet2.com oferece um seguro de viagem pessoal para o/a manter protegido/a durante as suas férias, bem como uma cobertura de cancelamento se não puder viajar. Os clientes podem comprar uma apólice online, clicando no link da página “Extras de viagem” do nosso site, ou visitando www.jet2insurance.com.
9. Crianças
9.1 Bebés
O transporte de bebés é permitido a partir dos 14 dias após o nascimento, embora sujeito ao nosso critério, dependendo de circunstâncias específicas. Os bebés com menos de 2 anos de idade à data de partida do voo podem viajar sentados ao colo de um adulto que seja responsável pelo bebé, mediante o pagamento de uma taxa administrativa. No caso de bebés com 2 ou mais anos de idade, deve ser paga a tarifa completa aplicável aos adultos.
9.2 Crianças não acompanhadas
Aceitamos crianças não acompanhadas com idade igual ou superior a 14 anos à data da partida, desde que a reserva seja efetuada por uma pessoa maior de 18 anos.
10. Mulheres grávidas
Não podemos transportar mulheres grávidas depois de:
- o fim da 35.ª semana de gravidez, em caso de uma única gravidez; ou
- o fim da 33.ª semana de gravidez, em caso de gravidez múltipla (gémeos).
A partir do final da 27.ª semana de gravidez, as futuras mães devem apresentar-nos um atestado médico que confirme o seu estado de gravidez e que estão aptas para voar. Em caso de incumprimento desse ponto, reservamo-nos o direito de recusar o transporte. O atestado deverá ter uma data anterior até 7 dias da data de partida da viagem e 16 dias da data de chegada da viagem.
11. Aptidão para voar e Requisitos para viajar em segurança
11.1
É da sua responsabilidade certificar-se de que está medicamente apto/a para viajar e voar. Lembre-se de que este ponto se refere a toda a sua viagem, incluindo a duração do voo e o período em que poderá estar em trânsito entre os aeroportos de partida e de chegada, bem como quaisquer atrasos ou desvios imprevistos. Se tiver dúvidas quanto à sua aptidão para voar, deve procurar aconselhamento médico e seguir todos os conselhos recebidos relativamente à utilização de medicamentos durante a sua viagem. Reservamo-nos o direito de solicitar um certificado de aptidão para voar. Em casos médicos mais complexos, poderá ser necessário preencher um formulário de informação médica. Para mais informações, contacte a nossa Equipa de Assistência em Viagem.
11.2
Se você ou um membro do seu grupo tiver uma alergia grave, informe-nos com pelo menos 5 horas de antecedência, contactando a nossa Equipa de Serviços Pré-Viagem através do número 0333 300 0737, e informe também a nossa tripulação a bordo do avião. Certifique-se também de que você (ou o membro do seu grupo em causa) traz consigo ou na sua bagagem de mão a medicação para a alergia (por ex., um autoinjetor de epinefrina). Se formos informados de uma alergia grave e você ou qualquer membro do seu grupo não estiver a transportar a medicação necessária, a viagem poderá ser recusada a essa pessoa. Ver também a cláusula 14.2.
11.3
Se adoecer durante o seu voo e a tripulação estiver preocupada com o seu bem-estar, poderemos ter de desviar o avião para aterrar no campo de aviação mais próximo para que possa desembarcar e receber tratamento médico.
11.4
Se considerarmos que tal é necessário, não poderá recusar desembarcar se tal lhe for pedido pelo comandante e, se adoecer a bordo do avião, reservamo-nos o direito de lhe pedir o pagamento dos custos que teremos de incorrer para o seu tratamento a bordo do avião, para o transportar em terra e para pagar o tratamento prestado por terceiros em terra. Reservamo-nos também o direito de exigir o reembolso de quaisquer custos adicionais em que incorramos e que estejam associados a qualquer desvio para tratamento médico. Poderemos aplicar ao pagamento que nos é devido por si, o valor de qualquer transporte não utilizado que tenha pago, sendo nesse caso o transporte cancelado.
11.5
Recomendamos vivamente que todos os viajantes efetuem um seguro de viagem pessoal adequado a partir da data da reserva. A Jet2.com oferece um seguro de viagem pessoal para o/a manter protegido/a durante as suas férias, bem como uma cobertura de cancelamento se não puder viajar. Os clientes podem comprar uma apólice online, clicando no link da página “Extras de viagem” do nosso site, ou visitando www.jet2insurance.com.
11.6 Requisitos para viajar em segurança
Terá de cumprir os nossos requisitos para viajar em segurança (tal como definidos aqui: https://www.jet2.com/flights/safe-travel). Os nossos requisitos para viajar em segurança podem ser alterados, aplicando-se a versão mais recente à data do seu voo. Estes requisitos estão incluídos nos presentes Termos e Condições como referência. Tenha em atenção que alguns países podem exigir o uso de máscaras faciais durante o voo ou no aeroporto. Deve assegurar-se de que tem conhecimento e cumpre todos os requisitos aplicáveis.
12. Assistência em viagem
Se precisar de assistência para si ou para um membro do seu grupo (por ex., cadeira de rodas), deve informar-nos no momento da reserva (para que o/a possamos ajudar a efetuar a reserva, se necessário) ou, o mais tardar, 48 horas antes da partida, para garantirmos que são tomadas as medidas adequadas. Caso pretenda solicitar assistência, por favor, faça-o durante a fase de reserva através do nosso site. Também pode solicitar assistência ligando para o número 0800 408 5591 e falando com a Equipa de Assistência em Viagem. Para mais informações, consulte a nossa secção de Perguntas Frequentes sobre Assistência Médica e Assistência em Viagem clicando aqui.
Lembre-se que se não nos notificar com antecedência, a assistência poderá ser retardada. Faremos o nosso melhor para prestar a assistência necessária, mas alguns serviços podem ser limitados. Se as necessidades de assistência (incluindo o transporte de cães-guia) dos clientes no mesmo voo criarem situações de conflito em termos de saúde, reservamo-nos o direito de decidir como o conflito será resolvido, de acordo com o nosso critério absoluto. Para além disso, poderá haver ocasiões em que determinamos ser apropriado que o passageiro seja acompanhado por um prestador de cuidados adequado.
Existem restrições de altura e peso aplicáveis ao equipamento de mobilidade (incluindo cadeiras de rodas manuais e dispositivos elétricos de mobilidade). Para mais informações, fale com a nossa equipa de Assistência em Viagem ou consulte a secção FAQ clicando aqui. Em qualquer caso, só aceitaremos até um máximo de três dispositivos elétricos de mobilidade num único voo, que serão aceites por ordem de chegada. No caso de não podermos aceitar um dispositivo de mobilidade, não haverá lugar a qualquer reembolso da tarifa do voo. Será oferecida uma alteração de data de acordo com a cláusula 25, incluindo as taxas adicionais estabelecidas na mesma. Se viajar com o seu próprio dispositivo elétrico de mobilidade, preencha este formulário: https://www.jet2.com/en/electric-mobility-device.
Certifique-se de que subscreveu um seguro adequado, uma vez que a responsabilidade de uma companhia aérea é limitada pela Convenção de Montreal. Para mais informações sobre essa limitação de responsabilidade, consulte abaixo a cláusula 30 "A nossa responsabilidade".
Reconhecemos que as necessidades de cada pessoa são diferentes e sabemos que viajar de avião pode ser stressante para alguns dos nossos clientes. Os nossos simpáticos Assistentes do Cliente receberam formação sobre deficiências ocultas e, se você ou um membro do seu grupo tiver quaisquer requisitos especiais, contacte a nossa Equipa de Assistência em Viagem antes de partir.
13. Transporte de cães-guia
Exceto nos casos em que as leis nacionais do país para onde viaja não o permitam, temos todo o prazer em transportar nos voos gratuitamente cães-guia registados que acompanhem um passageiro com deficiências específicas, devendo o cão-guia ser colocado no espaço do chão do(s) passageiro(s) acompanhante(s). Se pretender transportar um cão-guia registado, contacte a nossa Equipa de Assistência em Viagem, pelo menos 7 dias antes da viagem, através do número +44 (0) 800 408 5591 ou +44 (0) 203 059 8337, para que possam ser tomadas as devidas providências (disponível de segunda a sexta das 09:00 às 21:00 e aos sábados das 09:00 às 18:00).
Tenha em atenção que poderá ser necessário um lugar adicional para assegurar que existe espaço suficiente no chão para o cão-guia se deitar e, se for esse o caso, dependendo do tamanho do cão-guia, poderá ser aplicada uma taxa adicional. Esta situação será avaliada pela Equipa de Assistência em Viagem, tendo em conta o conforto e a segurança do cliente, do cão-guia e dos outros passageiros. O cliente concorda que assume total responsabilidade por qualquer cão-guia e aceita que não somos responsáveis por ferimentos ou perda, atraso, doença ou morte de qualquer cão-guia.
Poderemos solicitar uma confirmação de que o seu cão foi treinado por uma organização que seja membro acreditado da Federação Internacional de Cães-Guia (IGDF), ou por uma organização que cumpra todos os critérios de adesão à Assistance Dogs International (ADI), que pode incluir a Associação de Avaliação de Cães-Guia (ADAA) – https://www.theadaa.org – que efetua uma avaliação independente de cães-guia treinados em casa, de acordo com os mesmos padrões da IGDF e da ADI. Qualquer cão-guia terá também de cumprir as regras do Pet Travel Scheme (Programa de viagens para animais de estimação) em voos internacionais para países da UE. Para os voos com destino a países fora da UE, terá ainda de consultar as regras de quarentena locais.
Com exceção dos cães-guia registados que acompanham um passageiro, não é permitido transportar animais na cabina.
14. Serviços adicionais
14.1 Escolha de lugar
Pode escolher o seu lugar preferido online, mediante o pagamento de uma pequena taxa adicional. Tenha em conta que, de acordo com os requisitos da Autoridade da Aviação Civil, os lugares de saída de emergência só são adequados para adultos fisicamente aptos (maiores de 14 anos). São disponibilizadas mais informações através do link: https://www.caa.co.uk/Passengers/Before-you-fly/Making-a-booking/Airline-seating-allocations. As taxas de escolha de lugar podem ser reembolsadas em caso de substituição do avião. Ocasionalmente, por razões operacionais, de segurança ou de proteção, poderá ser necessário atribuir ou reatribuir lugares, mesmo depois de ter embarcado no avião. Assim, nem sempre poderemos garantir o lugar que escolheu. Se selecionar lugares na sua reserva, o preço pago não é reembolsável. No entanto, se alterar a data do seu voo, pode selecionar lugares gratuitamente para o novo voo depois de ter concluído essa alteração. Se não existirem lugares equivalentes disponíveis, não terá direito a qualquer reembolso.
14.2 Refeições e Bebidas
As refeições quentes podem variar. Assim, estão sujeitas à disponibilidade e nem sempre poderão ser garantidas. Se o passageiro sofrer de alergias, deve notificar-nos em conformidade com a cláusula 11.2. O cliente deve tomar as precauções adequadas para se proteger enquanto estiver a bordo. Não podemos alterar ou retirar produtos disponíveis para compra a bordo em caso de alergias alimentares (por ex. ovo). As refeições e sandes pré-encomendadas serão servidas normalmente. Também não podemos garantir que outros clientes não tragam os seus próprios alimentos para bordo. É da responsabilidade do cliente certificar-se de que os alimentos que pretende consumir não incluem nada a que seja alérgico no momento em que os encomenda ou compra. Se encomendar uma refeição quente aquando da sua reserva, o preço pago não será reembolsado. Contudo, se alterar a data do seu voo, a sua refeição será automaticamente transferida para a data do novo voo, mediante notificação prévia de pelo menos 48 horas.
15. Horários previstos de partida
15.1
Não queremos incomodar os clientes mas, infelizmente, por vezes podem ser necessárias alterações aos horários dos voos programados por razões operacionais ou técnicas fora do nosso controlo. Por esse motivo, os horários indicados não são garantidos e podem sofrer alterações..
15.2
Certifique-se de verificar o itinerário do seu voo no nosso site ou através da nossa linha de apoio entre 72 e 24 horas antes da data prevista para a sua viagem, para se certificar de que não perdeu nenhuma alteração de horário. Nós (ou o nosso agente autorizado) tentaremos sempre notificá-lo/a de quaisquer alterações utilizando os dados de contacto fornecidos na sua reserva, sempre que tivermos tempo suficiente antes da partida. É da sua responsabilidade garantir que verificou os detalhes do seu voo.
16. Check-in e embarque
16.1
Se não tem bagagens a registar e/ou se não tiver feito o check-in online, deve apresentar-se para check-in na hora de check-in indicada no seu itinerário ou, no mínimo, 2 horas antes da sua hora de partida, consoante o que ocorrer primeiro. Os horários de check-in variam consoante o aeroporto, pelo que deve verificar cuidadosamente o seu itinerário. Após o check-in, deve dispor de tempo suficiente para passar pela segurança, alfândega e imigração, a fim de se apresentar na porta de embarque antes do prazo especificado na cláusula 16.6.
16.2
Se viajar apenas com bagagem de mão e tiver efetuado o check-in online, pode dirigir-se diretamente ao controlo de segurança. Reserve tempo suficiente para este processo antes do seu voo.
16.3
Se tiver pré-selecionado os seus lugares online e tiver um passaporte válido, pode fazer o check-in online, salvo indicação contrária na altura. Essa operação pode ser feita entre 28 dias e até 6 horas antes da data e hora de partida prevista. Para certas rotas, a operação poderá ser feita até 4 horas antes da hora de partida prevista.
16.4
Ocasionalmente, podemos suspender o check-in online. Se for esse o caso, terá de efetuar o check-in no aeroporto, como explicado acima.
16.5
Salvo indicação contrária no seu itinerário, o check-in encerra 40 minutos antes da hora de partida prevista do respetivo voo. O não comparecimento ao check-in à hora indicada na cláusula 16.1 e a não conclusão do check-in antes do encerramento do mesmo resultará no cancelamento da sua reserva e não terá direito a qualquer reembolso.
16.6
Depois de passar pela segurança e pela imigração, deve apresentar-se na porta de embarque correta no mínimo 30 minutos antes da hora de partida prevista. Se não o fizer, reservamo-nos o direito de cancelar a sua reserva.
16.7
Se não estiver em posse dos documentos de viagem corretos ou se não cumprir todos os requisitos relevantes dos presentes Termos e Condições, não será autorizado/a a viajar. É importante notar que qualquer falha da sua parte em submeter ou apresentar as informações referentes aos regulamentos de Informação Antecipada sobre Passageiros resultará na sua não autorização para viajar.
16.8
Uma vez efetuado o check-in (online ou presencial no aeroporto), não é possível alterar a sua reserva de forma alguma.
17. Preços e limites de bagagem
17.1 Bagagem de mão/cabina
Pode levar a bordo uma bagagem de cabina não registada, gratuitamente, com peso máximo de 10 kg e dimensões não superiores a 56 cm x 45 cm x 25 cm. Se as dimensões da sua bagagem de cabina forem superiores ou se pesar mais de 10 kg, deverá registá-la como bagagem de porão, sendo aplicada uma taxa adicional. Pode também levar consigo um pequeno item adicional de bagagem de cabina (como uma mala de mão, bolsa para computador portátil ou compras de aeroporto), desde que esses artigos possam ser facilmente transportados a bordo e alojados no compartimento superior ou debaixo do assento à sua frente. O transporte destes artigos a bordo está sujeito ao nosso critério e aos requisitos operacionais aplicáveis.
As bebidas alcoólicas trazidas para bordo não podem ser consumidas durante o voo.
Reservamo-nos o direito de exigir que toda a bagagem de mão/cabina (incluindo compras no aeroporto) seja armazenada no porão do avião quando não houver espaço suficiente na cabina ou devido a quaisquer outros requisitos operacionais (neste caso, não será cobrada qualquer taxa, exceto se exceder os requisitos de tamanho ou peso acima referidos). Em tais circunstâncias, certifique-se de retirar todos os artigos de valor e de os guardar consigo na cabina.
Consoante a disponibilidade, pode pré-reservar a “bagagem de cabina garantida” mediante o pagamento de uma taxa adicional. Assim, se tiver comprado este serviço, não terá de colocar a sua bagagem de mão no porão (exceto se a bagagem exceder o tamanho e o peso detalhados acima ou em caso de requisitos operacionais).
Se, por motivos operacionais, lhe pedirmos para colocar a sua bagagem de cabina garantida no porão, poderá contactar o serviço de apoio ao cliente para obter o reembolso dos custos pagos por este serviço.
17.2 Bagagem registada
Se pretender registar bagagem de porão, aplicamos uma taxa que será notificada aquando da reserva, e que poderá variar em função da duração do voo e do momento e da forma como efetua a sua reserva. Se selecionou o check-in online e escolheu levar bagagem registada, será cobrada uma taxa para cobrir o custo do serviço de registo de bagagens no aeroporto. Após o pagamento da respetiva taxa por bagagem, terá o direito a uma bagagem de 22 kg. Se necessitar de registar mais bagagem, deve pagar a taxa relevante por cada bagagem adicional que pretenda transportar e o seu limite pessoal aumentará em 22 kg por cada bagagem adicional registada. Se pretender registar bagagem para apenas um setor da sua viagem, poderá fazê-lo na secção Gerir a Minha Reserva (no entanto, tenha em atenção que isto só pode ser feito após a confirmação da sua reserva, ou seja, quando a sua referência de reserva tiver sido emitida). Nenhuma bagagem individual pode pesar mais de 32 kg. Tenha em atenção que os bebés têm direito a 10 kg de bagagem registada gratuita, embora esta tenha de ser adicionada à bagagem registada do adulto responsável e não possa ser registada como bagagem separada. Pode adicionar este limite na secção Gerir a Minha Reserva. Nenhuma bagagem individual pode pesar mais de 32 kg. Este limite é aplicável a cada par criança/adulto na reserva.
Se chegar ao aeroporto com bagagens para registar sem as ter previamente reservado online, poderá ter de pagar uma taxa adicional, conforme indicado aquando do check-in.
Se a sua bagagem pesar mais do que o permitido, terá de pagar (adicionalmente) uma taxa de excesso de bagagem por cada kg (ou parte) extra transportado acima do limite permitido, que será indicada no momento do pagamento no aeroporto de partida.
Os tacos de golfe e esquis podem ser pré-reservados online, através da nossa linha de apoio ou dos balcões de vendas no aeroporto, sujeito ao pagamento da respetiva taxa adicional. Para todos os outros artigos com “tamanho fora do normal”, deve avisar atempadamente através da nossa linha de apoio, podendo ser aplicadas taxas adicionais. Como exemplos de artigos com tamanho fora do normal, incluem-se carrinhos de bebé, berços de viagem, cadeiras de criança para automóvel, instrumentos musicais, cadeiras de rodas (sujeito às regras de Assistência em Viagem na cláusula 12) e equipamento desportivo.
Podemos transportar equipamento desportivo até um peso máximo de 32 kg por artigo.
O transporte de excesso de bagagem para além do seu limite e de artigos com tamanho fora do normal está estritamente sujeito à disponibilidade de espaço do respetivo avião (bem como às restrições de segurança, saúde e operacionais aplicáveis), não podendo, por isso, ser sempre garantido o transporte no mesmo avião. Se não for possível transportar esses artigos no mesmo avião que você, serão transportados no próximo voo disponível adequado.
Todas as taxas de bagagens atuais são notificadas aquando da reserva online ou estão disponíveis através da nossa linha de apoio. As reservas efetuadas através de sites terceiros poderão implicar taxas mais elevadas.
Toda a bagagem deve ser devidamente acondicionada em malas ou outro tipo de embalagem adequada, para garantir a robustez e segurança necessárias que permitam suportar os rigores normais do transporte aéreo.
18. Restrições de bagagem
18.1
Não é permitido transportar os seguintes artigos na sua bagagem de cabina ou de porão:
- artigos que podem colocar em perigo o avião ou passageiros ou bens a bordo do avião, tais como aqueles especificados nas regras relativas ao transporte de mercadorias perigosas estabelecidas pela Organização da Aviação Civil Internacional (ICAO), pela Associação Internacional de Transportes Aéreos (IATA), e pelas nossas próprias políticas neste domínio;
- artigos cujo transporte é proibido pelas leis, regulamentos ou disposições aplicáveis de qualquer país a partir do qual, para o qual ou sobre o qual se voa (por ex. produtos alimentares);
- artigos que, em nossa opinião, são inadequados para transporte pelo seu peso, tamanho ou características, ou que são frágeis ou deterioráveis, ou que podem afetar a segurança, a saúde ou o conforto de outros passageiros ou da tripulação, incluindo alimentos e bebidas quentes ou com odor forte;
- armas de fogo e munições.
18.2
Não é permitido transportar os seguintes artigos na sua bagagem de porão, mas pode fazê-lo na bagagem de cabina, nomeadamente artigos frágeis ou deterioráveis, dinheiro, joias, metais preciosos, pratas, computadores, aparelhos eletrónicos, máquinas fotográficas, álcool engarrafado, cigarros, charutos ou tabaco, cosméticos e perfumes novos de elevado valor, outros artigos altamente apetecíveis, medicamentos que possam ser necessários durante a viagem, chaves de casa ou do carro, títulos/ações ou outros valores negociáveis, documentos comerciais, amostras, passaportes e outros documentos de identificação.
18.3
Na sua bagagem de cabina, não deve colocar réplicas de armas ou armas de brincar, explosivos ou qualquer artigo que contenha explosivos (por ex. estalinhos de Natal, fogo de artifício ou foguetes/bombinhas) e materiais incendiários; facas de qualquer género/tipo/forma ou tamanho; abre-cartas; cutelaria metálica; catapultas; fisgas, lâminas e navalhas de barbear (excluindo aparelhos de barbear de segurança com lâminas encapsuladas); ferramentas de artesanato; dardos; tesouras; limas de unhas; agulhas e seringas hipodérmicas (exceto se necessário por razões médicas e acompanhado de um atestado médico que confirme o quadro clínico que exige o transporte); agulhas de tricotar; saca-rolhas; tacos desportivos (por ex. tacos de basebol e softball, tacos de golfe, tacos de críquete, raquetes de ténis, badminton e squash); bolas desportivas rígidas (por ex. bolas de críquete, hóquei em campo ou bolas de bilhar, snooker); tacos de bilhar, snooker; aparelhos de artes marciais.
18.4
Além disso, não deve incluir na sua bagagem de cabina qualquer artigo que, na nossa opinião ou na opinião do pessoal de segurança do aeroporto, possa ser utilizado, ou adaptado para ser utilizado, como uma arma suscetível de provocar lesões ou incapacidade, ou de apresentar qualquer outra ameaça à segurança.
18.5
Se forem transportados quaisquer artigos acima referidos, estejam ou não proibidos de serem transportados como bagagem, o seu transporte estará sujeito às taxas, às limitações de responsabilidade e a outras disposições dos presentes Termos e Condições.
18.6
Armas, tais como armas de fogo antigas, espadas, facas e artigos semelhantes podem, segundo o nosso critério e de acordo com as nossas políticas, ser aceites como bagagem registada, mas não são permitidas na cabina do avião.
18.7
Se um artigo de bagagem de cabina passar a ser bagagem registada (a seu pedido ou por exigência nossa), deve retirar imediatamente todos os artigos não permitidos como bagagem registada. Poderá transportar os artigos em causa como bagagem de cabina, mas apenas se cumprir os nossos requisitos (quando aplicáveis) relativamente ao conteúdo, tamanho e peso da bagagem de cabina.
18.8
Não é permitido trazer para bordo bebidas alcoólicas para consumo a bordo do avião. Apenas as bebidas alcoólicas adquiridas a bordo podem ser consumidas durante o voo. A Jet2.com reserva-se o direito de servir bebidas alcoólicas aos passageiros, à sua inteira discrição.
19. Direito de recusar bagagem
19.1
Podemos recusar o transporte de qualquer artigo que seja proibido como bagagem registada ou bagagem de cabina. Podemos também recusar o transporte como bagagem de qualquer artigo devido ao seu tamanho, forma, peso ou características. Podemos ainda recusar o transporte de bagagem se, no momento do check-in, não estiver devidamente acondicionada em malas ou outro tipo de embalagem adequada de modo a garantir um transporte seguro e os devidos cuidados de manuseamento.
20. Direito de revistar
20.1
Por motivos de segurança e de saúde, e para nos certificarmos de que não transporta na sua bagagem quaisquer artigos proibidos, nós e/ou o pessoal de segurança do aeroporto podemos revistar, inspecionar e passar a sua bagagem pelo raio-X, na sua presença ou não. Se não aceitar este requisito, podemos recusar o seu transporte e/ou o da sua bagagem, sem direito a qualquer reembolso e sem qualquer outra responsabilidade da nossa parte para consigo. Não seremos responsáveis por quaisquer danos resultantes de qualquer revista, exceto se causados exclusivamente por negligência nossa.
20.2
Tenha em atenção que as autoridades de segurança de alguns países exigem que a bagagem registada possa ser aberta na sua ausência sem causar danos. É da sua responsabilidade tomar conhecimento e respeitar essas exigências.
20.3
Se necessário, deverá assistir à inspeção da sua bagagem registada e/ou de cabina por funcionários aduaneiros ou governamentais. Não somos responsáveis perante si por quaisquer perdas ou danos sofridos por não ter cumprido este requisito ou por ação das alfândegas ou funcionários governamentais, a menos que tal se deva exclusivamente a negligência da nossa parte.
21. Recolha e Entrega de bagagem registada
21.1
Em cada destino ou escala, deverá recolher a sua bagagem logo que esta esteja disponível para recolha. Se a bagagem não for reclamada dentro de um prazo que consideramos razoável, poderemos cobrar uma taxa de depósito e, se não for recolhida no prazo de 100 dias a contar da data em que foi disponibilizada para recolha, poderemos dispor dela e reter em nosso benefício quaisquer receitas, sem aviso prévio ou qualquer responsabilidade para consigo.
21.2
Se a pessoa que recolher a bagagem não puder, mediante pedido, apresentar a etiqueta de identificação da bagagem, apenas iremos disponibilizar a bagagem a essa pessoa se justificar o seu direito em recolhê-la e, se o exigirmos, essa pessoa deverá fornecer uma garantia adequada para nos indemnizar por qualquer perda, dano ou despesa em que possamos incorrer como resultado dessa entrega. Rejeitamos qualquer responsabilidade que não seja a de efetuar inquéritos limitados à pessoa que reclama a bagagem para avaliar o seu direito à recolha.
21.3
A aceitação da bagagem pela pessoa portadora da etiqueta de identificação da bagagem, sem qualquer reclamação no momento da entrega, constitui prova prima facie de que a bagagem foi entregue em boas condições e em conformidade com o contrato de transporte, exceto se o contrário for provado.
21.4
Se por qualquer motivo a sua bagagem registada não viajar no seu voo, mas chegar num voo posterior, poderá ser-lhe pedido que a recolha pessoalmente no aeroporto. Quaisquer custos relativos a este procedimento em qualquer aeroporto fora do Reino Unido estarão ao seu encargo.
22. Itens removidos da bagagem
Rejeitamos qualquer responsabilidade por quaisquer artigos que tenham sido removidos da sua bagagem ao abrigo de qualquer política governamental ou por pessoal de segurança do aeroporto agindo em conformidade com os regulamentos aplicáveis. Se constatar que certos artigos foram removidos da sua bagagem pelo pessoal de segurança do aeroporto, é da sua responsabilidade garantir que obtém um recibo do pessoal relevante e que toma providências para a recolha desses artigos mais tarde.
23. Conduta e segurança a bordo do avião e no aeroporto
23.1
Somos uma companhia aérea orientada para a família e os nossos clientes têm o direito de desfrutar da sua experiência de viagem com conforto. Como parte da nossa campanha “Juntos a bordo” e como signatária do Código de Conduta do Sector da Aviação do Reino Unido sobre Passageiros Desordeiros, adotamos uma postura de tolerância zero em relação a qualquer pessoa que ameace a segurança, o conforto e o bem-estar dos nossos clientes e colaboradores.
23.2
Deve adotar sempre um comportamento adequado enquanto estiver no aeroporto e a bordo do avião. Em particular (entre outros exemplos), não deve:
- infringir qualquer lei aplicável (por ex. estar embriagado a bordo do avião);
- comportar-se a bordo de modo a pôr em perigo a aeronave ou qualquer outra pessoa ou bem dentro da mesma;
- impedir a tripulação de exercer as suas funções;
- deixar de cumprir qualquer instrução da tripulação;
- utilizar palavras ou adotar atitudes ameaçadoras, abusivas ou insultuosas para com a tripulação ou outros passageiros;
- comportar-se de forma desordeira ou de uma maneira que os outros passageiros possam legitimamente objetar;
- deixar de cumprir os termos de qualquer documento assinado por si na sequência da violação de uma ou mais das condições anteriores num voo anterior connosco;
- deixar de cumprir os nossos requisitos para viajar em segurança (conforme estabelecido aqui: https://www.jet2.com/flights/safe-travel), incluindo o requisito do passageiro e o seu grupo de viagem usarem uma máscara no aeroporto e durante o voo, quando aplicável.
23.3
Se, na nossa opinião fundamentada, não tiver adotado um comportamento adequado no aeroporto ou a bordo do avião, ou se o/a considerarmos inapto para voar:
- poderá ser processado/a por ofensas cometidas a bordo do avião;
- podemos decidir (de acordo com o nosso critério razoável) cancelar o seu voo antes da descolagem e/ou após a descolagem;
- podemos proceder ao desvio do avião para expulsá-lo/a, caso em que terá de nos pagar todos os custos e despesas em que incorrermos, de qualquer natureza, como resultado ou consequência desse desvio;
- podemos decidir cancelar qualquer voo de regresso ou outros voos futuros que tenha connosco, sem reembolso;
- podemos tomar quaisquer outras medidas que consideremos necessárias para impedir a continuação do seu comportamento inadequado, incluindo a sua retenção ou remoção do avião ou do aeroporto.
Em todas as circunstâncias acima referidas, não será reembolsado/a do preço da sua reserva e não somos responsáveis por quaisquer custos em que incorra como resultado da nossa recusa em efetuar o seu transporte.
Terá de nos reembolsar (e indemnizar) por todos os custos e despesas (incluindo os custos legais em que incorrermos para intentar qualquer ação contra si) resultantes da sua conduta imprópria a bordo do avião, incluindo (mas não se limitando a) quaisquer danos causados ao avião.
23.4
Durante o voo, só podem ser consumidas as bebidas alcoólicas adquiridas a bordo. A Jet2.com reserva-se o direito de servir bebidas alcoólicas aos passageiros, segundo o seu próprio critério.
24. Recusa de transporte e expulsão de passageiros
24.1
Para além do disposto na cláusula 23 acima, podemos recusar o seu transporte ou o da sua bagagem nas seguintes circunstâncias:
- se for necessário tomar essa medida por razões de segurança e/ou para cumprir quaisquer leis, regulamentos ou disposições aplicáveis de qualquer país a partir do qual, para o qual ou sobre o qual o voo será efetuado, incluindo leis ou regulamentos relacionados com requisitos de informação antecipada sobre passageiros;
- se a sua conduta, idade ou condição mental ou física, ou a condição da sua bagagem, exigirem a nossa assistência adicional (exceto nos casos em que se apliquem as disposições de “Assistência em viagem” dos presentes Termos e Condições, conforme estabelecido na cláusula 12), ou se causar danos, desconforto ou for censurável para outros passageiros ou tripulação; ou implicar qualquer perigo ou risco para si e para outros passageiros ou bens;
- se estiver, ou no nosso entendimento parecer estar, embriagado ou sob a influência de bebidas ou drogas;
- se o seu comportamento ou aparência puder afetar negativamente o conforto ou a experiência de qualquer outro passageiro;
- se estiver, ou se tivermos razões para crer que está, na posse ilegal de drogas;
- se tiver ameaçado, insultado, abusado ou agido de forma desordeira (por palavras ou atos) em relação ao pessoal de terra, membros da tripulação ou outros passageiros;
- se tiver incorrido em comportamento incorreto num voo anterior e se considerarmos que poderá repetir essa conduta;
- se tiver recusado submeter-se a um exame médico ou a um controlo de segurança, ou se não tiver respeitado, ou poderá não respeitar, as instruções dadas pelo pessoal de terra ou por um membro da tripulação em matéria de segurança ou proteção;
- se não tiver cumprido os nossos requisitos para viajar em segurança (tal como definidos aqui: https://www.jet2.com/flights/safe-travel), incluindo, entre outros, qualquer requisito de utilização de máscara por si e pelo seu grupo de viagem no aeroporto e durante o voo (se aplicável);
- se a tarifa aplicável ou quaisquer encargos ou impostos a pagar não tiverem sido pagos, se os acordos de crédito acordados consigo (ou com a pessoa que paga a tarifa) não tiverem sido cumpridos ou se nos dever dinheiro a nós ou à Jet2holidays;
- se não estiver devidamente documentado/a ou qualquer documentação apresentada por si parecer ter sido obtida ilegalmente, ou declarada perdida ou roubada, ou contrafeita, ou alterada por qualquer outra pessoa que não a Jet2holidays ou o nosso agente autorizado, ou ainda se estiver em mau estado ou mutilada, sendo que compreende que não temos o dever de realizar quaisquer inquéritos para determinar se o/a autorizamos a viajar e que temos o direito de reter a referida documentação;
- se não tiver cumprido a cláusula 6 relativa aos documentos de viagem e outros requisitos;
- se a pessoa que se apresenta para check-in ou embarque não puder provar que é a pessoa indicada como passageiro na reserva.
24.2
Teremos o direito de recusar o seu transporte ou o da sua bagagem se lhe tivermos enviado um aviso de proibição e se tiver comprado o seu bilhete (ou se alguém tiver comprado o bilhete em seu nome) durante a vigência da proibição.de ter sido notificado com um aviso de proibição e enquanto a proibição for aplicável. Entende-se por aviso de proibição um aviso escrito que o/a informa da sua proibição de ser transportado/a em voos operados pela Jet2.com. Esse aviso especifica ainda o período de aplicação da referida proibição. Se tentar viajar enquanto a proibição estiver em vigor, recusaremos o seu transporte e não terá direito a qualquer reembolso.
24.3
Se recusarmos o seu transporte, poderemos transmitir os dados da sua reserva e o motivo pelo qual recusámos o seu transporte a outras companhias aéreas no sentido de as informar. Isso, por sua vez, poderá dificultar futuras reservas junto de outras companhias aéreas.
25. Alterar a minha reserva
25.1
Depois de efetuar o check-in (quer online, quer pessoalmente no aeroporto), apenas poderá alterar a sua reserva através da linha de apoio. Nesta fase, não poderá alterar a sua reserva através da secção Gerir A Minha Reserva.
25.2
Não autorizamos quaisquer pedidos de alteração do ponto de partida ou de destino. Se pretender alterar esses detalhes com uma nova reserva, perderá todos os montantes pagos.
25.3
Alterações de Nome: Embora as reservas não sejam reembolsáveis nem transferíveis, autorizamos alterações de nome feitas através da nossa linha de apoio ou de agentes autorizados ou pessoalmente no balcão de vendas aos passageiros no aeroporto, desde que sejam feitas com uma antecedência mínima de 4 horas antes da partida prevista indicada no seu itinerário, e desde que a alteração solicitada seja para o itinerário completo do seu voo (“Alteração de nome”). Terá de facultar o nome completo, morada, email de contacto e número de telefone do(s) novo(s) passageiro(s) e será enviado um email de confirmação com o itinerário. Se a alteração de nome não corresponder a uma alteração de passageiro, mas sim à correção de um erro cometido aquando da reserva original, serão cobradas apenas as taxas em vigor.
25.4
Alterações de Data: Autorizamos ainda alterações da sua hora e data de partida (“Alteração de data”) feitas online emwww.Jet2.comaté 5 horas antes da hora de partida originalmente prevista. Se a Alteração de Data for efetuada pessoalmente no balcão de vendas, até 2 horas antes da partida originalmente prevista, e se for efetuada através da nossa linha de apoio, até 4 horas antes da partida originalmente prevista. As alterações estão, naturalmente, sujeitas à disponibilidade de voos no momento em que são efetuadas.
25.5
Para efetuar uma Alteração de Data, terá de pagar os seguintes custos de alteração:
- taxa administrativa (consulte as FAQ em www.Jet2.com – https://www.jet2.com/en/faqs – para detalhes sobre os atuais custos);
- diferença (se houver) no preço entre a reserva original e o preço aplicável à nova reserva. O preço da sua nova reserva é calculado no momento em que efetua a alteração, o que pode significar que a tarifa do seu novo voo e os respetivos impostos, taxas e encargos podem ser diferentes. Tenha em atenção que, se não houver aumento de preço, não terá de pagar mais, mas se o novo preço for inferior ao da sua reserva original, não terá direito a qualquer reembolso. Poderá haver exceções quando a reserva original fizer parte de uma promoção, uma vez que o desconto pode ser reembolsável, pelo que os respetivos Termos e Condições devem ser consultados para cada caso.
25.6
Tem o direito de fazer uma Alteração de Nome por reserva, sendo que terá de pagar apenas uma taxa administrativa pela referida alteração (consulte as FAQ em www.Jet2.compara detalhes sobre os atuais custos). Para cada Alteração de Nome adicional ou subsequente, terá de pagar as seguintes taxas de alteração:
- taxa administrativa (consulte as FAQ em www.Jet2.com para detalhes sobre os atuais custos);
- diferença (se houver) no preço entre a reserva original e o preço aplicável à nova reserva. O preço da sua nova reserva é calculado no momento em que efetua a alteração, o que pode significar que a tarifa do seu novo voo e os respetivos impostos, taxas e encargos podem ser diferentes. Isto inclui, por exemplo, as taxas relativas ao limite de bagagem, seleção de lugares e refeições pré-encomendadas. Tenha em atenção que, se não houver aumento de preço, não terá de pagar mais, mas se o novo preço for inferior ao da sua reserva original, não terá direito a qualquer reembolso. Poderá haver exceções quando a reserva original fizer parte de uma promoção, uma vez que o desconto pode ser reembolsável, pelo que os respetivos Termos e Condições devem ser consultados para cada caso.
A taxa administrativa a pagar por cada Alteração de Nome ou Alteração de Data solicitada durante a mesma chamada para a nossa linha de apoio estará sujeita ao limite máximo especificado nas FAQ em www.Jet2.com. Este limite não se aplica a Alterações de Nome ou Alterações de Data efetuadas em www.Jet2.com ou a Alterações de Nome ou Alterações de Data efetuadas durante chamadas separadas para a nossa linha de apoio.
26. Cancelamento, desvio, atrasos
26.1
Os horários de partida/chegada e a duração dos voos não são garantidos. Podemos alterar, atrasar, cancelar, desviar ou reencaminhar qualquer voo, ou cessar as operações em qualquer rota, sem responsabilidade perante si por qualquer indemnização, dano ou perda que possa sofrer, exceto nos casos previstos por lei, incluindo o Regulamento (CE) 261/2004 – conforme alterado no Reino Unido pelos Regulamentos (Saída da UE) de 2019 sobre os direitos dos passageiros aéreos e o Licenciamento dos organizadores de viagens aéreas (conforme alterado) – coletivamente os “Regulamentos CE 261/2004”).
26.2
Se decidirmos cancelar, terminar, desviar, reencaminhar, adiar ou atrasar o seu voo, ou cessar as operações na rota de que o seu voo faz parte, depois do seu itinerário/recibo ter sido emitido, e se tivermos conhecimento disso com mais de 48 horas de antecedência, tentaremos notificá-lo/a dessa alteração utilizando o endereço de email que indicou no momento da reserva. Nesse sentido, deve aceder regularmente à sua conta de email e notificar-nos se alterar o seu endereço de email. Se recebermos uma notificação de falha de entrega de email ou se não nos for facultado nenhum outro endereço de email, entraremos em contacto consigo por telefone ou por SMS. O nome principal da reserva é responsável pela notificação de quaisquer alterações a todos os outros passageiros da reserva. Se tiver sido notificado/a por nós com antecedência (para os dados de contacto fornecidos na reserva) de qualquer alteração à sua reserva, não seremos responsáveis por qualquer viagem perdida por qualquer pessoa da reserva.
26.3
O preço pago pelo(s) voo(s) reservado(s) não é reembolsável, incluindo quaisquer impostos, taxas ou encargos que possam ter sido cobrados relativamente a esses voos, exceto nos casos previstos na lei, incluindo os regulamentos CE 261/2004.
26.4
Recomendamos vivamente que todos os passageiros efetuem um seguro de viagem pessoal adequado a partir da data da reserva. A Jet2.com oferece um seguro de viagem pessoal que cobre as suas férias, oferecendo também uma cobertura de cancelamento em caso de impossibilidade de viajar. Poderá adquirir uma apólice online através do link na página “Extras de viagem” do nosso site ou visitando www.jet2insurance.com.
26.5 Regulamento CE 261/2004 relativo aos pedidos de indemnização
1. A presente secção aplica-se aos pedidos de indemnização ao abrigo do Regulamento (CE) 261/2004.
2. Os passageiros devem enviar-nos os pedidos de indemnização diretamente e dar-nos 28 dias (ou o tempo exigido pela legislação aplicável, se for inferior) para lhes responder diretamente antes de contratarem terceiros para apresentarem pedidos em seu nome. Uma vez recebida a reclamação, se não concordar com a nossa decisão, pode recorrer à Equipa de Aconselhamento e Reclamações dos Passageiros da Autoridade de Aviação Civil ou, para voos com partida de Espanha, à Agência Estatal de Segurança Aérea de Espanha (AESA), utilizando o seu procedimento de resolução de litígios para voos com partida de Espanha. Os recursos para a AESA devem ser apresentados no prazo de um ano após a apresentação da reclamação.
3. Não processaremos os pedidos de indemnização apresentados por terceiros se o passageiro em causa não nos tiver apresentado o pedido diretamente e não nos tiver dado tempo para responder, de acordo com a secção 2 da cláusula 26.5.
4. As secções 2 e 3 da cláusula 26.5 não se aplicam aos passageiros que não tenham capacidade para apresentar reclamações por si próprios. O responsável legal de um passageiro que não tenha essa capacidade pode apresentar-nos um pedido de indemnização em seu nome. Poderemos solicitar provas de que o responsável legal tem autoridade para apresentar uma reclamação em nome do passageiro.
5. Um passageiro pode apresentar-nos um pedido de indemnização em nome de outros passageiros da mesma reserva. Poderemos solicitar provas de que o passageiro tem o consentimento dos outros passageiros da reserva para apresentar uma reclamação em seu nome.
6. Em qualquer caso, exceto para as secções 4 e 5 da cláusula 26.5, não processaremos pedidos de indemnização apresentados por um terceiro, a menos que o pedido seja acompanhado de documentação adequada que comprove devidamente a autoridade do terceiro para agir em nome do passageiro.
7. Os passageiros não estão proibidos por esta cláusula de recorrer a consultores jurídicos ou outros consultores terceiros antes de nos apresentarem o seu pedido de indemnização diretamente.
8. Qualquer pagamento de indemnização será efetuado de acordo com os nossos procedimentos normais, atualizados periodicamente.
27. Avião
Em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 2111/2005 da UE, integrado no direito britânico e alterado, somos obrigados a chamar a sua atenção para a existência de uma Lista de Segurança Aérea que contém informações pormenorizadas sobre as transportadoras aéreas que são objeto de uma proibição de operação no Reino Unido e/ou na UE. A Lista de Segurança Aérea do Reino Unido pode ser consultada no site da CAA do Reino Unido: https://www.caa.co.uk/media/5fwfpd4s/uk-air-safety-list-31-may-2023.pdf. A Lista de Segurança Aérea da UE pode ser consultada aqui: https://transport.ec.europa.eu/transport-themes/eu-air-safety-list_en.
Quando reservar voos connosco, a Jet2.com Limited será, em circunstâncias normais, a transportadora que irá operar o seu avião. O código de identificação da nossa companhia aérea é LS e, consequentemente, os nossos números de voo são apresentados com o prefixo LS. No entanto, tal como acontece com a maioria das companhias aéreas, pode haver ocasiões em que seja necessário complementar temporariamente a nossa frota com aeronaves operadas em nosso benefício por outra companhia aérea cuidadosamente selecionada. Em caso de mudança de transportadora, será informado/a, logo que possível, da identidade da(s) transportadora(s) efetiva(s).
Nessas circunstâncias, tentaremos assegurar que receba o mesmo limite de bagagem e o mesmo nível de serviço a bordo anunciados para o seu voo, mas não podemos garantir que tal seja sempre possível.
28. Cancelamento efetuado por si
28.1
Se decidir cancelar a totalidade da sua reserva ou cancelar um passageiro individual do seu grupo, não efetuamos qualquer reembolso e recomendamos vivamente que todos os passageiros façam um seguro de viagem pessoal adequado a partir da data da reserva.
28.2
Recomendamos vivamente que todos os passageiros efetuem um seguro de viagem pessoal adequado a partir da data da reserva. A Jet2.com oferece um seguro de viagem pessoal que cobre as suas férias, oferecendo também uma cobertura de cancelamento em caso de impossibilidade de viajar. Poderá adquirir uma apólice online através do link na página “Extras de viagem” do nosso site ou visitando www.jet2insurance.com.
Se necessário, poderemos facultar-lhe gratuitamente uma declaração para efeitos de seguro.
28.3
Para evitar perder o seu dinheiro na totalidade, recomendamos que considere alterar o nome na sua reserva para outra pessoa que possa viajar no seu lugar e/ou considere alterar as datas da viagem de acordo com as cláusulas 25.3 - 25.5. Para mais informações sobre como efetuar uma alteração, leia as nossas FAQ em www.Jet2.com.
29. Recusa de embarque
Se não pudermos fornecer-lhe um lugar previamente confirmado em qualquer voo (exceto no caso de recusa de transporte em conformidade com os presentes Termos e Condições), iremos conceder-lhe uma indemnização e assistência em conformidade com a nossa política de indemnização por recusa de embarque e com a legislação aplicável, incluindo o Regulamento CE 261/2004, se aplicável, cujos pormenores estão disponíveis mediante solicitação no aeroporto junto dos nossos colaboradores ou representantes designados.
30. A nossa responsabilidade
30.1
Não teremos qualquer responsabilidade para consigo exceto se o contrário estiver de acordo com estes Termos e Condições, com a Convenção para a Unificação de Certas Regras Relativas ao Transporte Aéreo Internacional, assinada em Montreal, em 1999 ("Convenção de Montreal") e, quando aplicável, com o Regulamento CE 261/2004. Não obstante o que precede, nada na presente cláusula deverá limitar qualquer responsabilidade que possamos ter ao abrigo da Lei dos Direitos do Consumidor de 2015.
O seu contrato de transporte connosco (incluindo os presentes Termos e Condições e todas as exclusões e limites de responsabilidade aplicáveis) aplica-se em benefício dos nossos agentes, funcionários, empregados e representantes autorizados, na mesma medida em que se aplica a nós. Por conseguinte, o montante total indemnizável por nós e pelos nossos agentes, funcionários, empregados e representantes autorizados não será superior à nossa própria responsabilidade, caso exista.
Não teremos qualquer responsabilidade para consigo quanto a qualquer produto ou serviços que tenha reservado pelo nosso intermédio, como agente do fornecedor, exceto se resultar exclusivamente da nossa negligência, sob reserva das disposições da Convenção de Montreal, do Regulamento (CE) 261/2004, conforme aplicável, e quaisquer outras leis aplicáveis.
Nada nos presentes Termos e Condições renuncia a qualquer exclusão ou limitação da nossa responsabilidade ao abrigo da Convenção de Montreal ou da legislação local aplicável, salvo indicação expressa em contrário, por escrito, da nossa parte; ou nos impede de excluir ou limitar a nossa responsabilidade ao abrigo da Convenção de Montreal ou de qualquer outra legislação aplicável, ou renuncia a qualquer defesa que nos seja apresentada contra qualquer organismo público de segurança social ou qualquer pessoa responsável pelo pagamento, ou que tenha efetuado o pagamento, de uma indemnização por morte, ferimentos ou outros danos corporais de um passageiro.
30.2 Morte/Lesões corporais
A nossa responsabilidade por danos compensatórios que tem direito a recuperar por perdas e custos comprovados sofridos por si em caso de morte, ferimentos ou outras lesões corporais causadas por um acidente está sujeita às regras e limitações estabelecidas na Convenção de Montreal, no Regulamento CE 2027/97 – conforme alterado no Reino Unido pelos Regulamentos dos Direitos dos Passageiros Aéreos e Licenciamento dos Organizadores de Viagens Aéreas (conforme alterado) (Saída da UE) de 2019 – e nestes Termos e Condições.
30.3 Perda ou deterioração da bagagem
A nossa responsabilidade por indemnizações compensatórias que tem direito a recuperar por prejuízos e custos comprovados em caso de perda, danos ou atrasos da sua bagagem registada e da bagagem de cabina/bens pessoais transportados por si a bordo do avião está sujeita às regras e limitações estabelecidas na Convenção de Montreal, no Regulamento (CE) 2027/97 – com a redação que lhe foi dada no Reino Unido pelos Regulamentos (UE) de 2019 relativos aos direitos dos passageiros aéreos e ao licenciamento dos organizadores de viagens aéreas (conforme alterado) (saída da UE) – e nos presentes Termos e Condições, geralmente conforme indicado a seguir:
- Não seremos considerados responsáveis por qualquer perda ou deterioração da sua bagagem de cabina/não registada, exceto se resultar da nossa negligência.
- Não seremos considerados responsáveis por qualquer perda ou deterioração de qualquer bagagem de cabina e/ou bagagem registada resultantes de defeitos inerentes, qualidade ou mau estado da bagagem. Do mesmo modo, não seremos responsáveis pelo desgaste da bagagem resultante dos rigores habituais e normais do transporte aéreo.
- Ao abrigo dos presentes Termos e Condições ou da legislação aplicável, não seremos responsáveis por qualquer perda ou dano de qualquer artigo incluído na bagagem de cabina e/ou na bagagem registada que esteja proibido de transportar, com base no facto da perda resultar exclusivamente da sua própria negligência contributiva.
- A nossa responsabilidade máxima por perda ou danos na bagagem de cabina e na bagagem registada está limitada ao equivalente em moeda local a 1.288 Direitos de Saque Especiais por passageiro, exceto se provar que a perda ou deterioração resultante do nosso ato ou omissão foi intencional ou imprudente, sabendo de antemão qual seria o resultado.
- Iremos aumentar a nossa responsabilidade para com a sua perda ou deterioração da sua bagagem registada para o valor especificado por si e acordado connosco aquando do registo da sua bagagem, mas apenas se nos pagar um encargo adicional calculado à taxa de 5GBP/ 8EUR/ 11CHF/ 250CZK/ 60NOK/ 30PLN por cada 50GBP/ 80EUR/ 110CHF/ 2500CZK/ 600NOK/ 300PLN (ou parte) que pretenda acrescentar ao limite de 1.288 Direitos de Saque Especiais, até um montante máximo de 1.500GBP /2.250EUR /3.300CHF /72.000CZK /18.000NOK/ 9.000PLN para além do equivalente em moeda local desse limite.
30.4 Atrasos
A nossa responsabilidade por uma reclamação causada por um atraso no seu transporte aéreo é limitada pela Convenção de Montreal. Quando essa Convenção não se aplicar, não teremos qualquer responsabilidade para consigo por atrasos, exceto nos casos previstos nos presentes Termos e Condições ou na legislação aplicável, incluindo, quando aplicável, o Regulamento CE 261/2004, e conforme limitado pela Convenção de Montreal.
30.5 Aviso de responsabilidade exigido nos EUA
Sempre que a responsabilidade pela sua viagem não recair sobre nós, e a Convenção de Montreal não for aplicável, e a transportadora não tiver renunciado aos limites da Convenção de Varsóvia por morte ou lesões corporais e ao argumento de que tomou todas as medidas necessárias para evitar os danos até ao equivalente em moeda nacional a 128.821 Direitos de Saque Especiais de qualquer reclamação, a Convenção de Varsóvia e os contratos especiais de transporte incorporados nas tarifas aplicáveis estabelecem que a responsabilidade dessas transportadoras por morte ou lesões corporais dos passageiros está limitada, na maioria dos casos, a danos comprovados que não excedam (i) 75.000 USD por passageiro no caso de viagens com destino, origem ou escala acordada nos EUA, e que esta responsabilidade até esse limite não dependerá de negligência por parte da transportadora; e (ii) 10.000 USD ou 20.000 USD no caso de viagens sem destino, origem ou escala acordada nos EUA.
Os nomes das transportadoras que subscrevem esses contratos especiais estão disponíveis em todos os pontos de venda de bilhetes dessas transportadoras e podem ser consultados mediante pedido. Normalmente, é possível obter proteção adicional através da aquisição de um seguro junto de uma empresa privada. Esse seguro não é afetado por qualquer limitação da responsabilidade da transportadora ao abrigo da Convenção de Varsóvia ou da Convenção de Montreal ou dos referidos contratos especiais de transporte. Para mais informações, consulte os representantes da sua companhia aérea ou companhia de seguros.
Nota: Os limites de responsabilidade acima indicados, no valor de 75.000 USD, incluem os honorários/custos legais, exceto no caso de uma reclamação apresentada num país em que esteja prevista a atribuição separada de honorários/custos legais, onde o limite será de 58.000 USD, excluindo os honorários/custos legais.
31. Notificação de pedidos de indemnização
31.1 Deterioração de bagagem registada
Deve comunicar qualquer deterioração da sua bagagem registada e obter e preencher uma Participação de Irregularidade de Bagagem (ou PIR – Property Irregularity Report) antes de sair do aeroporto. Depois, deve notificar-nos por escrito, o mais rapidamente possível, de qualquer deterioração da sua bagagem e, em qualquer caso, o mais tardar no prazo de 7 dias após a receção da referida bagagem. Na ausência de notificação da sua parte dentro do prazo estipulado, não poderá ser intentada nenhuma ação contra nós.
31.2 Atraso ou perda de bagagem registada
Deve comunicar qualquer atraso ou perda da sua bagagem registada e obter e preencher uma Participação de Irregularidade de Bagagem (ou PIR – Property Irregularity Report) antes de sair do aeroporto. Deve notificar-nos, o quanto antes, por escrito, de qualquer atraso ou perda da sua bagagem e, em qualquer caso, no prazo máximo de 21 dias a partir da data em que deveria ter recebido a sua bagagem. Na ausência de notificação da sua parte dentro do prazo estipulado, não poderá ser intentada nenhuma ação contra nós.
31.3
Em ambos os casos, a sua notificação deve incluir uma lista discriminada que identifique cada artigo afetado e uma descrição que inclua o fabricante e a idade do artigo, juntamente com um comprovativo de compra e de propriedade. Sempre que considerarmos adequado, deduziremos do pedido de indemnização um montante relativo à depreciação. No caso de um pedido de indemnização por danos físicos na bagagem, deve conservar a bagagem danificada e apresentá-la mediante a nossa solicitação, para que a possamos examinar e avaliar a natureza e a extensão dos danos, bem como se a bagagem pode ser reparada. Na eventualidade de querer reclamar o custo de substituição de um artigo individual que faça parte de um pedido de indemnização por danos na bagagem, deve consultar-nos antes de incorrer no custo de substituição, caso contrário este poderá não ser incluído na indemnização que lhe é devida. Ao apresentar o seu pedido de indemnização, deve incluir um comprovativo de compra dos artigos de substituição. No que diz respeito a todos os pedidos de indemnização por danos relativos à sua bagagem, deve fornecer-nos todas as informações que solicitarmos para avaliar a elegibilidade do seu pedido e o montante dos danos a pagar. Se assim o solicitarmos, deverá assinar uma declaração de veracidade dos factos e valor do seu pedido de indemnização por danos na sua bagagem antes de efetuarmos o pagamento. Se não cumprir estes requisitos, poderá afetar negativamente o montante da indemnização a que tem direito.
31.4 Prazos máximos para apresentar um pedido de indemnização
As disposições desta cláusula 31 estão sempre sujeitas às disposições da cláusula 32 (Prazos máximos).
32. Prazos máximos
Uma ação relativa a qualquer pedido de indemnização ao abrigo do Regulamento (CE) 261/2004 deve ser intentada no prazo máximo de 6 anos a contar da data em que o pedido foi apresentado, em conformidade com a cláusula 9 da Lei da Prescrição de 1980. Qualquer direito a qualquer outra compensação e/ou indemnização e/ou qualquer outra medida relacionada com a sua reserva prescreverá se não for intentada uma ação no prazo de 2 anos a contar da data de chegada ao destino, ou da data prevista para a chegada do avião, ou da data em que o transporte foi interrompido.
33. Escolha de legislação e jurisdição
33.1
Salvo indicação contrária na Convenção de Montreal ou de qualquer lei aplicável, regulamentações, despachos ou disposições governamentais:
33.1.1
Os presentes Termos e Condições e qualquer transporte que concordemos em fornecer-lhe (relativamente a si e/ou à sua bagagem) serão regidos pela legislação de Inglaterra e do País de Gales.
33.1.2
Qualquer litígio entre ambas as partes (você e nós) relativo a esse transporte ou dele decorrente, seja de que forma for, incluindo quaisquer obrigações extracontratuais decorrentes ou relacionadas com os presentes Termos e Condições, ficará sujeito à jurisdição não exclusiva dos tribunais de Inglaterra e do País de Gales.
33.1.3
Entende-se por “jurisdição não exclusiva” a apresentação de uma queixa contra nós numa jurisdição fora dos tribunais de Inglaterra e do País de Gales. Entende-se por “Obrigações extracontratuais” quaisquer obrigações que não decorrem das disposições específicas dos presentes Termos e Condições, mas que resultam dos princípios do direito inglês.
34. Utilização dos meus dados
Apenas utilizaremos os seus dados pessoais conforme estabelecido na nossa Política de Privacidade. Para obter informações completas sobre a forma como podemos utilizar os seus dados, consulte a nossa Política de Privacidade aqui.
Quando fornecer os dados de outras pessoas, deve certificar-se de que tem a sua autorização para o fazer. Se essas pessoas quiserem saber mais sobre as nossas práticas de proteção de dados, solicitamos que leiam esta Política.
35. Como nos contactar
Tentamos resolver todos os problemas que nos são apresentados o mais rapidamente possível, pelo que é importante que nos informe se não estiver satisfeito/a, de modo a dar-nos a oportunidade de resolver atempadamente o seu problema. Se, por qualquer motivo, tal não for possível ou se não tivermos conseguido resolver o seu problema de forma satisfatória, escreva-nos para Jet2.com Limited, Customer Care Team, PO Box 284, Leeds LS11 1GE, Inglaterra. Aguarde 28 dias para receber uma resposta. Também podemos ser contactados através do nosso formulário online, que pode encontrar aqui: customer.service@jet2.com.
36. Alterações
Ocasionalmente, poderemos alterar os presentes Termos e Condições, os quais serão atualizados neste site em conformidade.
37. Significado das expressões
“Você” e “seu/sua” referem-se a todas as pessoas indicadas na reserva (incluindo qualquer pessoa que seja acrescentada ou substituída posteriormente) e, sempre que o contexto o exija, referem-se ao nome principal em qualquer reserva que inclua mais do que uma pessoa.
"Nós", "nosso/nossa" e "nos" referem-se à Jet2.com.
Jet2.com refere-se à Jet2.com Limited; número de registo da empresa: 2739537; endereço registado da empresa: Low Fare Finder House, Leeds Bradford International Airport, Leeds, West Yorkshire LS19 7TU, Reino Unido; número de IVA: GB 355 5672 31.
Estes Termos e Condições foram atualizados pela última vez em 11.06.2024
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